Decreto Executivo Nº 66.428 - 10 de Janeiro de 2022 Convoca a V Conferência Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá providências correlatas. País/região do ato: Brasil Direitos Humanos, Congressos como Assunto, Políticas Públicas Antidiscriminatórias, Racismo, População Negra Texto em Português Veja mais
Lei Nº 11.369 - 28 de Março de 2003 Veda qualquer forma de discriminação racial, ao idoso, à pessoa portadora de necessidades especiais, à mulher e dá outras providências. País/região do ato: Brasil Orgão emissor: Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo Discriminação Social, Idoso, Pessoas com Deficiência, Mulheres, Racismo Texto em Português Veja mais